Aprovado projeto de lei que dispõe sobre a instalação eliminadores de ar nas tubulações dos consumidores
Foi aprovado na reunião da Câmara desta segunda-feira (24), um projeto de lei de autoria do vereador Jhonathan Martins Siqueira (Jhonathan Lavador) que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água no município de Frutal.
Conforme o projeto, a empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimentos de água e tratamento de esgoto (Copasa) deverá instalar, por solicitação dos consumidores, no prazo de 15 dias, equipamentos eliminadores de ar na tubulação que antecede os hidrômetros.
O não-cumprimento da lei poderá sujeitar a concessionária a advertência no prazo de cinco dias, multas de R$ 1 mil, R$ 2 mil, R$ 5 mil e R$ 10 mil nos casos de primeira, segunda, terceira e quarta autuação, respectivamente.
As multas serão recolhidas pelo Poder Público, através da Secretaria de Finanças e Planejamento. E serão atualizadas anualmente conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O projeto prevê ainda que a lei deverá ser divulgada pela concessionada na conta mensal de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto por um período de seis meses consecutivos.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e seguiu para sanção ou veto por parte do prefeito Bruno Augusto.
