Ministério Público instaura inquéritos para apurar cumprimento da Lei de Transparência e Diárias de Prefeituras e Câmaras da Comarca
O Ministério Público da Comarca de Frutal instaurou diversos procedimentos para apurar e acompanhar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à transparência da gestão pública, e também procedimento para fiscalizar a regularidade do custeio de diárias de agentes públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais dos quatro municípios da Comarca: Frutal, Planura, Comendador Gomes e Fronteira.
Os procedimentos fazem parte do Plano Geral de Atuação firmado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que tem chamado prefeitos, vereadores e presidentes de Câmaras para apurar a instituição de leis, normatizações e possíveis irregularidades em pagamentos ou mesmo na disponibilização de informações de transparência dos gastos públicos. Os projetos foram intitulados de:
1 – Projeto Águas Limpas: acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à transparência da gestão pública fiscal no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e administração pública indireta do Municipal de Frutal/MG, Planura/MG, Fronteira/MG e Comendador Gomes/MG;
2 – Projeto Viajante Errante: com o propósito de acompanhar e fiscalizar a regularidade da normatização do custeio de viagens de agentes públicos (prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores públicos) no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e administração pública indireta do Municipal de Frutal/MG, Planura/MG, Fronteira/MG e Comendador Gomes/MG;
Para quem quiser acompanhar o andamento dos procedimentos, foi disponibilizado o número de cada inquérito aberto:
Transparência – Projeto Águas Limpas:
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000310-4, instaurado em 22/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA. –
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000309-6, instaurado em 22/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000279-1, instaurado em 11/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL/MG.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000280-9, instaurado em 11/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL/MG.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000281-7, instaurado em 11/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000282-5, instaurado em 11/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000283-3, instaurado em 11/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES/MG.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000284-1, instaurado em 11/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES
Diárias – Viajante Errante:
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000269-2, instaurado em 09/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL/MG.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000270-0, instaurado em 09/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL/MG.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000271-8, instaurado em 09/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA/MG.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000272-6, instaurado em 09/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000273-4, instaurado em 09/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES/MG.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000274-2, instaurado em 09/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR GOMES.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000275-9, instaurado em 09/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA.
PA – Fiscalização Continuada nº MPMG-0271.17.000276-7, instaurado em 09/05/2017. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA
Dentro dos projetos, no próximo dia 13 de junho, às 15h. será realizada reunião com os prefeitos e presidentes de Câmaras na sede da Câmara de Frutal, a fim de esclarecer quais são as informações e dados observados nos projetos.
