MPMG firma acordo com a Copasa para regularização ambiental do sistema de esgotamento sanitário do distrito de Aparecida de Minas, em Frutal
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Copasa, visando à regularização ambiental do sistema de coleta e disposição final de esgotamento sanitário do distrito de Aparecida de Minas, município de Frutal.
A Copasa terá um prazo de dois anos para adotar todas as medidas necessárias para a implantação da rede coletora e da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE). Além disso, o acordo prevê o pagamento de R$ 335.668,86 a título de medida compensatória, em favor do Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Ações Ambientais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.O TAC foi firmado no bojo do Inquérito Civil nº 04.16.0271.0042917/2023-58, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Frutal, com a colaboração da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande.
