Vereador Jarbinhas cobra cumprimento de lei sobre obrigatoriedade de empresas concessionárias repararem danos em vias públicas
Foi aprovada uma indicação de autoria do vereador Jarbinhas que pede o cumprimento da lei 6.342, de 2018, que versa sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviços de reparação aos danos causados às vias, calçadas e passeios públicos.
Ele comenta que a empresa Copasa já realizou diversas ligações de água em locais já asfaltados, porém, não efetuou a recuperação asfáltica onde houve escavação e reparos na rede ou realizou de maneira insatisfatória.
Jarbinhas declara que as cidades devem ser planejadas para as pessoas, principalmente, para pedestres. Por isso, quando os espaços públicos não estão adequados, as pessoas sofrem, especialmente as que possuem mobilidade reduzida. “A acessibilidade faz com que portadores de deficiência usufruam seu direito constitucional de ir e vir, a fim de realizar atividades profissionais e de lazer”, destaca.
O vereador enfatiza que a reparação das vias deve garantir a mobilidade de toda a população. “Por se tratar de um bem público, as calçadas e vias públicas ficam sob a fiscalização do Poder Executivo, mesmo que a execução de alguns serviços seja de empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares”, conclui.
