Requerimento da vereadora Irma questiona cumprimento de lei de combate e abuso contra exploração sexual infanto-juvenil
Por meio de requerimento ao prefeito Bruno Augusto, a vereadora Irma Rezende Rocha, questionou o cumprimento de uma lei que institui a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
Ela indaga se nas repartições municipais e terminais de ônibus estão fixados cartazes em local visível com o número de telefone do disque-denúncia (100) para atender os casos envolvendo crianças e adolescentes que são vítimas de abusos, violência ou exploração sexual.
Irma comenta que existem circunstâncias em que adultos se aproveitam da impunidade e comentem esses tipos de atos. A vereadora relata que maio é o mês que é dedicado ao “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, em memória a Araceli Crespo, menina de oito anos de idade que foi sequestrada, violentada e assassinada no ano de 1973.
A vereadora conta que a data serve para distribuição de material informativo, realização de palestras nas escolas, creches, associações de pais e mestres e outras instituições do município.
Já o “Disque-denúncia” é um serviço gratuito com funcionamento 24 horas e de qualquer localidade brasileira que recebe denúncias de violência, tráfico de pessoas e informações sobre paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos.
As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos conselhos tutelares, órgãos de segurança pública ou Ministério Público, num prazo de 24 horas, mantendo sempre sigilo sobre a identidade do denunciante.
O serviço tem como objetivo acolher denúncias de violência contra crianças e adolescentes, buscando interromper a situação revelada. Outro tipo de denúncia acolhida pelo serviço é a de crime de tráfico de pessoas, independentemente da idade da vítima. Este tipo de denúncia é repassado imediatamente à Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal. O Disque Denúncia recebe também, informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos.
Conforme comenta, o Ministério Público e os conselheiros tutelares têm realizado um grande trabalho no sentido de incentivar a denúncia e a punição dos responsáveis, contudo, não é suficiente, sem o apoio de toda a sociedade.
“A prevenção é a melhor fórmula de combater uma causa do que as providências para corrigir os efeitos. Por isso, é preciso a adoção de políticas públicas, através de ações concretas de prevenção, atendimento e repressão. Para que isso efetivamente ocorra, se faz necessário que todos os segmentos da sociedade assumam essa responsabilidade solidária de contribuir em favor desses menores. Como legisladores, temos que participar desta luta cobrando medidas como esta que objetiva instrumentalizar e encorajar as pessoas a denunciarem”, argumenta.