Câmara Federal vota redução da maioridade penal nessa terça

A sessão de hoje na Câmara dos Deputados terá debates acirrados. A principal pauta do dia no plenário será a redução da maioridade penal, na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Para ser aprovado e ir ao Senado, o texto precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis – três quintos do total de parlamentares. Com relatoria do deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), a PEC passou pela aprovação das comissões especial e de cidadania e justiça. A decisão no Congresso é final. Portanto, não há possibilidade de veto da presidente Dilma Rousseff (PT), que já se declarou contra a medida. No entanto, há uma ação de inconstitucionalidade da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, roubo qualificado e lesão seguida de morte. Os jovens seriam julgados como adultos, mas cumpririam pena em cárceres especiais.Há possibilidade de alteração dos termos da proposta no Senado. Os senadores tucanos José Serra e Aloysio Nunes apresentaram planos alternativos ao que se tem discutido na Câmara.

O governo é simpático ao projeto de Serra, que não altera a Constituição. Em vez disso, faz modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando a punição máxima de três para dez anos. Já Nunes, sugere que a maioridade seja flexível e que promotores e juízes da infância avaliem cada caso.

De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, se não acabar a votação hoje, o tema continua “na quarta, na quinta, até acabar”. “Depois da PEC da maioridade penal, tenho de votar a PEC da reforma política em segundo turno”, acrescentou. Desde que foi eleito presidente da Câmara, Cunha defende a votação da proposta, em tramitação há mais de 20 anos. (Com informações da Agência Brasil)

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