Cobrança de ITBI vira polêmica em Frutal
Uma polêmica sobre o ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), que é o tributo pago no ato da venda de alguma casa ou terreno, está gerando algumas ações na justiça.
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As reclamações dão conta de que do ano passado para 2013, os reajustes assustaram muitos daqueles que compravam ou precisavam vender algum imóvel.
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De um lado, advogados afirmam que o reajuste é irregular, já que não teve a aprovação da Câmara. Do outro, a prefeitura afirma que não houve reajuste, mas apenas uma mudança na forma de calcular o imposto.
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E para saber mais sobre o que realmente está acontecendo com o mercado imobiliário de nossa cidade, o repórter Nélio Barbosa entrevistou o advogado tributarista Leonardo Junqueira. Ele pontuou os problemas que ele vislumbrou.
“O primeiro é que o aumento foi estabelecido por decreto, e aumento de tributo só é válido quando passa pela Câmara de Vereadores. Mesmo que o aumento tivesse sido votado pelo legislativo, ele só poderia começar a ser cobrado no próximo ano”.
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Ainda de acordo com Junqueira, a base de cálculo do valor de venda está diferente no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no ITBI. “Como um imóvel pode valer um preço na base de cálculo do ITBI e no IPTU ter outro valor?” questionou.
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Para saber da posição do município, o repórter Nélio Barbosa entrevistou também o assessor jurídico do Município Cláudio Rodrigues Borges. De início, Cláudio nega que tenha havido reajuste no cálculo base, e afirma que mudou apenas a maneira de calcular o tributo. “Os valores não foram mudados, apenas a forma de cálculo que foi restabelecida”.
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Nem mesmo o valor base de venda de imóveis teria sofrido reajuste, afirma Cláudio Borges. Somente quando houver divergências na documentação apresentada é que um conselho pra verificar o verdadeiro valor do imóvel atua. (Fonte: www.mgnoticia.com)
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