Câmara realiza extraordinária para votar parcelamento de dívida previdenciária de R$11 mi da Prefeitura
A Câmara Municipal de Frutal realiza reunião extraordinária a partir das 16h. desta quinta-feira para apreciar projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a Prefeitura a parcelar débitos de contribuições previdenciárias. Na última segunda o assunto foi debatido na Tribuna Livre pelo procurador jurídico do município, Rafael César Muniz Santos e pelo contador Haroldo Martins Souza, que falaram sobre a necessidade de aprovar o Projeto de Lei 4.323 de 15 de agosto deste ano, concedendo autorização para que o município possa fazer a quitação de débitos em operação de parcelamento para que haja a compensação administrativa.
Rafael explicou que, em 2014, uma empresa foi contratada para fazer um levantamento para a recuperação de créditos tributários, mas a Receita Federal considerou apenas três de um total de R$10 milhões de reais arrecadados.Segundo o procurador, a Receita emitiu um boleto para pagamento da dívida do município com juros e multas, cujo valor se aproxima dos R$11 milhões de reais.
O contador explicou que o município não tem condição de fazer a quitação à vista e que o prazo máximo hoje é de apenas sessenta meses. Esclareceram ainda que a empresa contratada deve fazer a defesa administrativa e judicial neste caso, mas já houve bloqueio do FPM-Fundo de Participação do Município que já sima cerca de dois milhões de reais. Esclareceram ainda que um mandado de segurança contra essa cobrança não foi acolhido e um agravo de instrumento não foi acatado, resultando no bloqueio de recursos do município.
Após os debates, os vereadores decidiram realizar uma sessão extraordinária para a apreciação do projeto de lei, que foi marcada pelo presidente Querino François para a sexta-feira, 24, às 16h00, após fazer uma consulta ao plenário.
