Itapagipe assina Termo de Cooperação Educacional com Unidade Prisional
Foi assinado no dia 20 de abril, o Termo de Cooperação Técnica Educacional entre a Administração Municipal, representada pela Secretária Municipal de Educação, Lenira Carneiro, e o diretor do presídio, Sr. Antônio Carlos Trivilin Júnior, com início imediato das atividades.
De acordo com o Termo, o Município fornecerá o material didático, enviará as avaliações e emitirá o certificado de conclusão, em caso de aprovação dos internos.
A Unidade Prisional, além de autorizar o curso, será responsável pela impressão e distribuição dos materiais didáticos enviados pela Secretaria Municipal de Educação, disponibilização de sala com computadores para aula de alfabetização online, aplicação das avaliações e emissão de Certidão de tempo de estudos para fins de remição da pena.
A LEP (Lei de Execução Penal) garante aos internos o direito à assistência educacional e ao exercício de atividades intelectuais compatíveis com a execução da pena e prevê a remissão de parte da pena pelo estudo presencial ou à distância.
A Cooperação é extremamente importante para o desenvolvimento social e intelectual dos internos, proporcionando-lhes um cumprimento de pena mais efetivo para que possam retomar a seus lares mais preparados para a vida em sociedade e para o mercado de trabalho.
