Vereadores pedem regularização fundiária para o município de Frutal
Indicação do vereador Jarbinhas Despachante, que também contou assinatura e apoio do vereador Juninho do Sindicato, aponta a necessidade de Frutal realizar a regularização fundiária do município de Frutal, proporcionando aos moradores maior segurança jurídica na posse e propriedade de seus imóveis.
Segundo Jarbinhas, a regularização trata-se de processo de dar legalidade aos terrenos irregulares do município, situação que tem sido constatada por todo o município. “A regularização transforma as áreas então irregulares em áreas legalizadas, garantindo o direito social à moradia, acesso a serviços públicos e ainda proporcionando o acesso à cidadania e qualidade de vida da população beneficiada”, explica.
O vereador apontou que são muitos os casos de pessoas que procuram a Prefeitura e a Câmara para regularizarem a situação de seus terrenos. Muitos já têm benfeitorias e imóveis construídos nessas áreas e correm risco de não conseguirem repassar a seus filhos e netos pela falta de uma lei municipal que garanta a propriedade desse patrimônio.
“Além disso, temos muitas outras vantagens e benefícios na regularização, como dar segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos, acesso a serviços públicos, comprovação de endereço, possibilita acesso a financiamentos de melhorias desses imóveis, além de garantir acesso à água, luz, educação e saneamento básico, necessários para uma vida digna”, acrescenta.
A indicação foi aprovada por unanimidade na noite de ontem, durante a reunião ordinária da Câmara de Frutal.
