Comandante da PM de Frutal é convocado pela Comissão de Direitos Humanos para responder por abuso de autoridade, excesso de poder e violação de Direitos Humanos
Está no site do deputado Sargento Rodrigues: A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira, 12/11/2014, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a realização de audiência pública, em caráter de urgência, para discutir os atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação aos Direitos Humanos praticados pelo Major PM Júlio César de Oliveira Paiva, Comandante da 4ª Cia PM Independente, sediada em Frutal, em desfavor do 1º Tenente PM Kilmer Magno Honório e do seu filho.
A documentação do 1º Tenente PM Kilmer Magno Honório deixa claro que seu filho, nascido aos 22/08/2011, é portador de hidrocefalia, bexiga e intestino neurogênicos e mielomeningocele, sendo totalmente dependente de acompanhamento durante as 24 horas do dia. Por estes motivos, foi concedida ao Tenente Kilmer Magno Honório , desde março de 2012, a redução da jornada de trabalho semanal para 20 horas, possibilitando dar assistência ao seu filho enfermo.
Porém, o Comandante da 4ª Cia PM Independente, o Major PM Júlio César de Oliveira Paiva, de forma abusiva e violadora dos mais básicos direitos humanos, como também, dos direitos da criança, cassou o direito do Tenente Kilmer de exercer a redução da sua jornada de trabalho semanal e de prestar assistência ao seu filho. Este ato viola o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (inciso III, artigo 1º da CR/1988), afronta o princípio da paternidade responsável (§ 7º do artigo 226 CR/1988) e o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 227, caput, CR/1988).
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o Tenente Kilmer, ao questionar o seu direito, requerendo a redução da jornada, vem sofrendo diversas retaliações e perseguições. “O Comandante da Companhia orientou o Tenente a retirar férias e não usufruir do direito previsto na Lei. Hoje, a redução da jornada está prevista no Estatuto dos policiais e bombeiros militares. Isso é um direito e deve ser estendido a ele”, disse.
Rodrigues destacou que a assistência realizada pelos pais é um direito da criança. “Nós não estamos aqui tratando de um direito do Tenente, o direito que está em jogo é da criança. É a criança que necessita dos cuidados especiais dos seus genitores e neste caso”, afirmou.
O parlamentar ressaltou, ainda, que estão sendo violados os direitos e as garantias fundamentais da criança, como também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um tratado internacional, o Pacto de São José da Costa Rica.
A audiência pública será no dia 26/11/2014, às 9h, quando o Major PM Júlio César de Oliveira Paiva, convocado, prestará os esclarecimentos na Comissão de Direitos Humanos. A reunião se faz necessária e urgente para cessar as condutas violadoras dos direitos humanos, restabelecendo o direito à vida, à saúde, à assistência familiar e, principalmente, assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana.
Fonte: http://www.sargentorodrigues.com.br/index.php/destaque-mandato/1643-major-julio-cesar-de-oliveira-paiva-e-convocado-na-almg
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