TJMG assina termo de cooperação interinstitucional

A desembargadora Paula Cunha e Silva representou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, nesta segunda-feira (6/12), na solenidade de assinatura do termo de cooperação interinstitucional para fomentar a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 nas comarcas do Estado de Minas Gerais.

O documento estabelece estratégias e ações integradas, visando à implantação da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em todas as comarcas de Minas Gerais.

A escuta especializada é uma entrevista sobre a situação de violência com a criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção. Já o depoimento especial é o procedimento de oitiva, perante autoridade policial ou judiciária, da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.

Para a concretização do termo de cooperação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais participa dessa ação interinstitucional junto com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Polícia Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação.

Caberá ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além de outras atribuições: realizar cursos e outros eventos de capacitação, qualificação e aprimoramento sobre a Lei Federal n° 13.431/2017 para magistrados e servidores do Poder Judiciário; garantir a preservação de sigilo dos dados da mídia referente ao depoimento especial, de acordo com os atos normativos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça; elaborar plano de implantação de salas de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; e assegurar os meios necessários para a efetiva instalação dessas salas em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

Tahine Netto

Estagiária do Blog do Portari.

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