TCE constata uso irregular do Fundeb em Conceição das Alagoas e Prefeitura devolve R$ 800 mil ao fundo
Após deferir uma medida cautelar contra a Prefeitura de Conceição das Alagoas, o Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que a utilização indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na cobertura dos déficits do Regime Próprio de Previdência Social (RPPSs) fosse paralisado.
A decisão foi acatada pela gestão municipal e a devolução ao fundo de cerca de R$ 800 mil foi comunicada ao TCEMG no fim do ano passado.
Ao g1 a Prefeitura informou nesta terça-feira (18) que a modificação da legislação do novo Fundeb e as recentes alterações no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais para despesas com manutenção de ensino levaram ao erro e divergência entre as fontes.
A Representação nº 1.112.602, feita pela Coordenadoria de Auditoria dos Municípios do próprio TCEMG, contra a Prefeitura foi aprovada na sessão da Segunda Câmara no dia 13 de dezembro, mas a decisão foi divulgada apenas no dia 13 de janeiro.
Desde o início de 2021, a Coordenadoria de Auditoria dos Municípios enviou relatórios preliminares à Prefeitura de Conceição das Alagoas alertando sobre o uso indevido das verbas do Fundeb, recursos que devem ser empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. A cobertura de déficits previdenciários não está no rol autorizativo na lei federal que regulamenta o Fundeb.
Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila, deferiu a medida cautelar pleiteada pela representante, e determinou que a gestão municipal se abatesse de utilizar recursos oriundos do Fundeb para realização desse tipo de despesa, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil ao chefe do Executivo.
A decisão foi referendada por unanimidade pelos conselheiros da 2ª Câmara, Adonias Monteiro e Cláudio Terrão. O TCEMG determinou ainda, após sugestão do conselheiro Terrão acatada pelos membros da corte, que o valor já repassado à previdência municipal durante o ano de 2021, cerca de R$ 800 mil, fossem recompostos pela prefeitura ainda no exercício financeiro de 2021, evitando prejuízo aos profissionais da Educação e à comunidade escolar.
O TCEMG informou que a decisão foi acatada pela gestão municipal e a devolução dos recursos foi comunicada ao tribunal.
O que disse a Prefeitura
Em nota, enviada a pedido do g1, a Prefeitura de Conceição das Alagoas informou que: “A Prefeitura de Conceição das Alagoas esclarece que a modificação da legislação do novo FUNDEB e as recentes alterações no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais para despesas com manutenção de ensino levaram ao erro e divergência entre as fontes, a qual já foi regularizada com o remanejo dos recursos para as fontes correspondentes na integralidade, para a fonte do FUNDEB. O recurso foi remanejado da fonte de recurso ordinário, ou seja, recurso próprio da Prefeitura, já houve a devolução e a comprovação junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Após a alteração contábil e financeira, os recursos incorporaram ao saldo do FUNDEB, que inclusive compuseram o saldo que foi rateado com os profissionais habilitados a receber o rateio ainda no final do ano de 2021”.
Fonte: G1
