MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES INSTALA PONTO DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL
O município de São Francisco de Sales realizou parceria com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para realizar a prestação dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do município, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
O Acordo de Cooperação Técnica, foi assinado com a finalidade de oferecer aos cidadãos alternativas para acesso aos serviços, reduzindo o fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da RFB, evitando que estes tenham despesas com esse deslocamento, bem como aumentando os pontos de atendimento para a consecução dos serviços prestados pela RFB.
Os serviços de recepção, conferência e encaminhamento de documentos, objeto deste acordo, serão executados somente mediante autorização expressa da pessoa física, do representante legal da pessoa jurídica interessada, ou de seus procuradores devidamente habilitados, utilizando formulário próprio definido pela RFB.
Os documentos originais e cópias dos arquivos digitais transmitidos por meio do e-CAC deverão permanecer à disposição da Administração Tributária até que ocorra a extinção do direito da Fazenda Pública constituir eventuais créditos tributários deles decorrentes, prevista no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), ou a prescrição da ação para sua cobrança, prevista no art. 174 da mesma Lei. Os serviços prestados pelo município, previstos neste acordo, serão executados gratuitamente aos interessados.
O municípío não receberá nenhuma contraprestação da RFB pela execução dos serviços objeto do acordo, considerando a oferta dos serviços como de interesse recíproco dos partícipes na disponibilização do atendimento presencial para a população. Ou seja, o único interesse do Município é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços da Receita Federal do Brasil. Ao todo a RFB completou 178 PAVs no Estados de Minas Gerais, lembrando que MG possui 853 municípios, ou seja, menos de 1/4 desses municípios possuem o Ponto de Atendimento para serviços da Receita Federal do Brasil. Informamos ainda que, esse atendimento será realizado no Paço Municipal, na Avenida Brasil, nº 3.641, bairro Novo Horizonte, de segunda à sexta feira das 9:00 às 11:00hs, lembrando que, para Escritórios Contábeis/Despachantes e Empresas o atendimento será apenas às quartas-feiras.
