Justiça de Frutal condena Ciça a 4 anos de detenção por crime na contratação da Unicon
Estão bem longe de terminar as polêmicas envolvendo o concurso público de 2005. Depois do concurso ter sido anulado, depois de duas condenações em ações cíveis (em primeira e segunda instância), agora a Justiça em Frutal condenou Ciça a 4 anos e 2 meses de detenção por conta da dispensa de licitação na contratação da Unicon em uma ação criminal também respondida por ela.
A sentença é datada do dia 21 de novembro e foi proferida pelo juiz Gustavo Moreira, da Vara Criminal (leia a íntegra nas imagens ao final da postagem). De acordo com o juiz, não houve dúvidas de que a dispensa da licitação e a contratação da Unicon como única “concorrente” à realização do concurso infringiu a Lei 8.666, conhecida como lei das licitações. Além da detenção o juiz ainda arbitrou R$95 mil em multas para a ex-prefeita.
Tudo indica que as polêmicas em torno deste concurso estão longe de terminar. E a condenação vem dois dias antes do julgamento dos “embargos de declarações” pelo Tribunal Regional Eleitoral em BH, que acontecerá amanhã.
Desta decisão criminal, cabe recurso para segunda instância.
