Grupo de Trabalho do MCom publica relatório sobre Lei da TV paga

O Grupo de Trabalho montado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para elaborar propostas de modernização da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – nome técnico da TV por assinatura – concluiu suas atividades em 17 de dezembro. Ao longo de 205 dias, o GT fez estudos, realizou 52 horas de reuniões e recebeu 1.282 páginas de contribuições, feitas por representantes dos principais setores envolvidos. O resultado deste trabalho consta em um relatório consolidado, disponível para baixar (na integra) na página do GT-SeAC.

De acordo com a presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, as atividades do grupo visaram garantir a consolidação do conhecimento multidisciplinar para que a alteração do marco legal propicie um ambiente de negócios mais seguro e competitivo para as empresas, com reflexos na prestação do serviço à população. “Nossa preocupação é que a alteração das regras do marco jurídico possa vir como elemento de melhoria para o consumidor final, em termos de preços e qualidade do conteúdo”, reforça. Há também o esforço no sentido de fortalecer a cultura e produção nacional. O trabalho consolidado irá subsidiar atualização e modernização do marco jurídico pelo Congresso Nacional.

O documento traça o diagnóstico situacional e apresenta alternativas que podem ser adotadas pelo regulador para atualizar o marco jurídico da comunicação audiovisual, de forma a atender às novas necessidades do segmento, que engloba variados setores, como os de radiodifusão, telecomunicações, streaming e produção audiovisual. A atual lei que rege o serviço entrou em vigor em 2011 e tem pontos que precisam ser revistos, principalmente diante das transformações tecnológicas.

Os eixos centrais do relatório tratam de: estrutura societária, must-carry (canais de programação de distribuição obrigatória), simplificação tributária, fomento, cotas para conteúdo nacional e produção independente e regulação.

CONSTRUIR ALTERNATIVAS – Para a elaboração do relatório, o GT-SeAC dialogou com os principais atores da cadeia produtiva, entre os quais distribuidores, programadores, empacotadores e VoD (Video On Demand), produtores, radiodifusores e representantes do Governo. Nathália Lobo argumenta que a multiplicidade de ideias é fundamental para se chegar a soluções consensuais. “É extremamente importante para construir alternativas que beneficiem a todos, com uma legislação mais moderna, que proporcione melhor segurança jurídica, e com acesso à crédito para produção”, enfatiza.

As atividades do grupo foram norteadas por recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentadas no relatório “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil”, publicado em outubro de 2020.

PRÓXIMOS PASSOS – A conclusão das atividades em grupo fecha mais uma fase da construção do novo marco. A partir de agora, com diagnóstico e contribuições consolidadas, o trabalho do Ministério das Comunicações avança para um diálogo com diversos atores para viabilizar as alterações necessárias na legislação e tentativa de formação de um consenso para rápida tramitação da matéria. “Esse trabalho já começou. Temos vários segmentos que já estão sendo analisados”, pontuou a presidente.

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