Câmara aprova projeto de lei que institui dia municipal do CAC
𝗖𝗔̂𝗠𝗔𝗥𝗔 𝗔𝗣𝗥𝗢𝗩𝗔 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗤𝗨𝗘 𝗜𝗡𝗦𝗧𝗜𝗧𝗨𝗜 𝗗𝗜𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟 𝗗𝗢 𝗖𝗔𝗖
Na reunião do dia 18, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 4.555, de autoria dos vereadores Edivalder Cheiroso e Jhonatan Lavador, reconhecendo o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs).
Por este decreto fica também reconhecida, no Município de Frutal, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Jhonathan Lavador fez questão de ressaltar que o projeto cria o dia municipal e reconhece a atividade de risco, mas não trata do tema do porte de arma para os CACs, por se tratar de questão de competência federal.
O presidente da Câmara, Edivalder Cheiroso, reforçou as palavras do vereador Jhonathan, afirmando que a questão do porte é assunto para legislação federal.
