Aprovado projeto de lei da vereadora Juliene Sabino que cria o Dia Municipal das Prerrogativas da Advocacia
Foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de segunda-feira (22), por unanimidade, projeto de lei de autoria da vereadora Juliene Sabino, que visa incluir no calendário oficial do município de Frutal, o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”, a ser comemorado no dia 15 de agosto.
Ela destaca que, há 192 anos, foi aprovada uma lei que instituiu os dois primeiros cursos de direito no Brasil, nas cidades de São Paulo e Olinda (PE), sendo que atualmente existem um milhão de advogado no país e mais de 100 inscritos na 61ª Subseção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – de Frutal.
Juliene declara que é preciso haver uma conscientização quanto aos direitos dos advogados uma vez que existem muitas ofensas e práticas abusivas contra o profissional que, no dia a dia, lida com juízes, promotores, delegados, serventuários e outras autoridades.
A autora do projeto lembra ainda que o advogado trabalha para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão e atendimento aos interesses públicos e que é fundamental exigir razoabilidade e bom senso no exercício das respectivas atribuições, como também o respeito mútuo aos direitos e prerrogativas inerentes a cada uma dessas funções.
“Temos que entender que a indispensabilidade do advogado à administração da justiça é ampla, porquanto a participação dele constitui garantia do acesso igualitário à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como direitos invioláveis do cidadão”, salienta.
Juliene acrescenta que a atividade do advogado é essencialmente parcial, pois não havendo um só enfoque sobre os fatos, cabe-lhe a função de demonstrar a realidade que mais favoreça o seu cliente, respeitados os limites da lei, da ética e da boa- fé, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.
“A necessidade de equilíbrio nesta atuação – completa – torna o advogado ainda mais indispensável, pois pressupõem que todas as partes envolvidas nos processos judiciais sejam autores, réus ou terceiros interessados, possam se servir da postulação de advogados, em favor de seus interesses, perante um juízo imparcial”.
Para ela, é bastante justo homenagear estes profissionais de grande relevância para todo o país. A vereadora frisa que a data de 15 de agosto foi escolhida por ter sido a data em que foi editado o Código de Ética Profissional, redigido por Francisco Morato.
