Leia a íntegra da decisão que reativou a cobrança do IPTU em Frutal
Noticiei na última semana a queda da liminar que suspendia o pagamento do IPTU 2015 em Frutal. A notícia já era esperada por algumas pessoas, para outras, foi uma grande surpresa. O fato é que quem optou por não pagar o imposto pensando na suspensão agora está fazendo o acerto com juros e multa, além de perder o desconto de pagamento à vista. A ação judicial continuará correndo mas, no entanto, até que seja julgada em primeira instância e, depois, em segunda ou até mesmo terceira instância, a cobrança continuará correndo normalmente.
Para quem se interessar, segue aqui o inteiro teor do despacho do relator do recurso em Belo Horizonte, juiz Ronaldo Claret de Moraes, onde são apontadas as razões para que a liminar caísse e a cobrança voltasse a ocorrer. Entre as argumentações do juiz, o não pagamento do imposto afetará o orçamento anual e o planejamento de arrecadação previstos na Lei Orçamentária aprovada ainda em 2014 com validade para 2015.
Faça o download da decisão na íntegra aqui (PDF)
