Amvale promove curso sobre a nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021 que entrou em vigor dia 1º de abril deste ano, estabelece regras gerais de licitação e contratação no setor público, de autarquias e fundações
Todas as alterações têm como finalidade tornar as contratações mais eficientes e seguras, diminuindo o risco de fraude e irregularidades. Para tanto, a Lei versa desde a criação de uma nova modalidade licitatória e mudanças nos critérios de julgamento até a inclusão no Código Penal de um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos.
Diante disso, equipes de licitações, entre outros gestores dos municípios da Amvale (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande), participam nesta quinta e sexta-feira, dias 18 e 19, do Curso sobre os Aspectos Essenciais da Nova Lei de Licitações, promovido pela entidade em sua sede, em Uberaba.
Vale destacar que a Lei 14.133/2021 traz muitas novidades importantes. É preciso justificar de forma consistente o motivo da licitação, a importância dela para a administração e para a sociedade. Outros pontos de destaque são a segurança jurídica, a celeridade e a economicidade.
O curso, com carga horária total de 16 horas, é ministrado pela professora Cláudia Miranda Martins e tem amplo conteúdo programático. A professora Cláudia Miranda Martins é Bacharel em Direito, pedagoga, mestre em Economia Doméstica pela Universidade Federal de Viçosa – UFV, com ênfase em políticas públicas.
Ao agradecer a presença da palestrante e dos gestores participantes, a secretária Executiva da Amvale, Vanessa Silva Faria, representando o presidente da Associação e prefeito de Sacramento, Wesley De Santi de Melo, destacou que a iniciativa tem como objetivo construir nova visão sobre as compras e contratações públicas de acordo com a nova Lei de Licitações e preparar os agentes públicos para aplicar, de forma segura, o novo regime jurídico, que demandará maior planejamento, controle e profissionalismo por parte de todos os atores da Administração Pública.
Expôs que o curso faz parte da programação de capacitações definidas para o presente exercício. “O tema de agora é muito importante para os gestores que trabalham nessa área [controladoria, convênios, contratos etc…] Com os cursos oferecidos, a Amvale contribui para que as administrações municipais atuem com mais segurança”, diz Vanessa Silva Faria, ao fazer agradecimentos especiais, também, à Prefeitura de Uberaba, pelo permanente apoio nas orientações quando solicitadas pelas demais prefeituras da região.
A palestrante convidada, inicialmente, enalteceu a Amvale pelo curso, através da abordagem do tema que tem causado muitas dúvidas nos gestores. “Nós estamos na reta final para a implementação da nova lei que, a partir de abril do ano que vem, passa a ser obrigatória. Então, a Amvale tem uma importância significativa nesse processo, agora, voltado para a capacitação dos gestores da região para o início de utilização da nova lei”, pontuou.
De acordo com Cláudia Miranda Martins, os municípios já estão autorizados a utilizar a nova lei. Nesse primeiro momento, pode ser usada em alguns processos; em outros, pode continuar com a legislação anterior. “Mas, a partir de 2023, a utilização da nova lei passa a ser obrigatória”, reforçou. Esclareceu que a exceção é da parte que fala dos processos eletrônicos, que permite um período maior para os municípios com até 20 mil habitantes. “Os outros dispositivos da lei já serão de utilização obrigatória a partir do ano que vem”, sinalizou.
Uma das principais alterações no âmbito da nova lei, disse ela, foi principalmente quanto à necessidade de um criterioso e rigoroso processo de planejamento anual das licitações. E, como forma de se evitar erros de dimensionamento e compra de produtos de má qualidade, é fundamental o envolvimento de secretários de todas as áreas da administração pública em processos licitatórios.
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Lúcio Castellano – MG 04052 JP – assessor de Comunicação Amvale – 18/08/2022
