MP faz recomendação a Câmara e Prefeitura por acesso à “Transparência”
O Ministério Público de Frutal expediu recomendação à Prefeitura de Frutal e à Câmara Municipal para que regularizem o acesso da comunidade às informações por meio do chamado “Portal Transparência”, conforme manda a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos. A ação do MP partiu após denúncia feita àquele órgão de que os dados ou estariam inacessíveis ou estariam em locais de difícil acesso da comunidade.
A seção de “transparência” nos portais oficiais dos poderes constituídos devem detalhar receitas, despesas e ainda permitir o fácil acesso ao vencimento de servidores, por exemplo. De acordo com informações do MP, criar dificuldade ao acesso a esses dados ou mesmo impedir que a comunidade tenha acesso às contas públicas implica em conduta ilícita de agentes públicos, o que pode gerar até mesmo ações por “improbidade administrativa”.
Desde que a notícia foi divulgada em Frutal, a Assessoria de Comunicação da Câmara divulgou nota afirmando que os dados estão disponíveis, porém, dificuldades técnicas no servidor do banco de dados estavam fazendo com que o portal estivesse fora do ar. Na manhã desta quarta (4), acessei o portal da Câmara e as informações já estavam no ar (clique para ampliar):
Também acessei o Portal da Prefeitura e encontrei as informações disponíveis:
No entanto, em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, foi-me informado que desde o final do ano passado a Prefeitura já está trabalhando em melhorias no sistema de acesso às informações e que, em breve, qualquer problema de acesso já deverá estar solucionado.
Para quem desejar ler a recomendação, na íntegra, basta fazer o download do arquivo:
Recomendação – Ministério Público
