Câmara aprova projeto que prevê medidas em caso de suspensão de abastecimento de água
Na última reunião da Câmara desta semana, foi aprovado um projeto de lei de autoria do vereador Jhonathan Martins Siqueira, que dispõe sobre medidas em caso de suspensão de fornecimento de água pela concessionária Copasa, no município de Frutal.
Conforme o projeto, a empresa ficará obrigada a abastecer os usuários dos locais onde houver suspensão do fornecimento, por meio de caminhão-pipa e durante todo o período em que houver a suspensão, seja por motivos de acidente, clima ou programada.
A concessionária terá que comunicar aos clientes a suspensão de água no mínimo com 48 horas de antecedência, quais os motivos e a previsão de normalização do abastecimento.
A lei prevê ainda que o descumprimento destas medidas poderá acarretar multa de 1.360 UFM (Unidade Fiscal do Município de Frutal) e, em caso de reincidência, ser aplicada em dobro.
A fiscalização da lei caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos, e na omissão ou impedimento desta, assumirá a incumbência qualquer secretaria municipal que tome conhecimento dos fatos, devendo imediatamente comunicar as demais secretarias para auxilio e providência.
