Atuação da FIEMG contribui para efeito suspensivo à inconstitucionalidade dos TACs
Medidas podem causar impacto negativo de mais de R$ 9 bi para o estado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu parcialmente, nesta quarta-feira (16/5), o efeito suspensivo à inconstitucionalidade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s). Por meio dessa conquista, em virtude da atuação da FIEMG, 279 empresas de Minas Gerais poderão ser instaladas ou continuar operando até a concessão do licenciamento ambiental. Caso a decisão do TJMG fosse mantida sobre a inconstitucionalidade dos TAC’s, haveria um impacto econômico de R$9,6 bilhões para o estado e R$15 bilhões para a União, somente em relação aos empreendimentos.
“É uma boa notícia para a indústria mineira, mas a batalha ainda não terminou. A FIEMG continua trabalhando para que outras 131 empresas não sejam impactadas pela decisão do TJMG e que a inconstitucionalidade sobre as TAC’s seja revista definitivamente. Desde o primeiro momento, montamos um time de guerra. Levantamos todo impacto econômico, que serviu de base para a decisão do TJMG. O instrumento da TAC é vital para todas as empresas e entendemos que ele é legal e constitucional. Estamos prontos para lutar e proteger o estado, a sociedade e os empreendimentos que aqui trabalham e prosperam”, afirmou o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.
De acordo com a área Jurídica Ambiental da FIEMG, pela decisão de hoje do TJMG, empreendimentos industriais que estão funcionando em razão de TAC’s celebrados até 28 de abril podem continuar seu funcionamento.
Confira aqui a Nota Técnica da FIEMG sobre a decisão.
