Governo encaminha projeto de Lei Orçamentária para 2021 à ALMG
O Governo de Minas entregou, em setembro, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2021. O documento foi repassado pelos secretários de Estado de Governo, Igor Eto, de Planejamento e Gestão, Otto Levy, e de Fazenda, Gustavo Barbosa, ao presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus.
O texto estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos das empresas controladas pelo Estado para o próximo ano, estabelecendo as políticas públicas e demais despesas governamentais a serem realizadas no exercício, além das fontes de financiamento.
A programação orçamentária é feita em conformidade com os preceitos constitucionais, além do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da LDO, sancionada pelo governador Romeu Zema em 8/8.
Projeções
A receita total para 2021 foi estimada em R$ 105,7 bilhões, enquanto a despesa total projetada é de R$ 121,9 bilhões. Dessa forma, o déficit previsto para 2021 é de R$ 16,2 bilhões, um aumento de 22% em relação ao valor aprovado na Lei Orçamentária 2020, e R$ 1,02 bilhão menor do que a projeção inicialmente realizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021.
De acordo com o secretário de Planejamento, as projeções do Orçamento mostram que os reflexos da crise econômica agravada pela pandemia ainda serão sentidos em 2021. “Embora apresente esse déficit, o orçamento ainda é melhor do que foi previsto na LDO. Nós temos, agora, uma receita tributária melhor, mas a receita tributária total de 2021 ainda será menor que a de dois anos atrás, em 2019. Esse é o reflexo econômico da pandemia nas contas públicas do Estado do ano que vem”, destacou Otto Levy.
O impacto positivo da Reforma da Previdência aprovada neste ano foi também destacado. “O Governo de Minas vem fazendo ajustes profundos nas despesas do Estado desde 2019, mas, infelizmente, continuamos em uma sequência de déficits orçamentários, o que reafirma a situação estrutural da crise financeira pela qual passa o governo estadual. Este ano, realizamos a Reforma da Previdência e já incorporamos um impacto positivo no déficit previdenciário. Gostaria de agradecer a importante contribuição que tivemos no processo de aprovação dessa reforma que é estrutural para Minas Gerais”, afirmou, citando também a contribuição dos Poderes e, especificamente, da ALMG no trabalho de aprovação da reforma.
Receitas e Despesas
Para 2021, a arrecadação prevista (descontadas as operações intraorçamentárias) é de cerca de R$ 86,7 bilhões, frente aos R$ 83 bilhões previstos na LDO 2021. O aumento corresponde à atualização de algumas projeções, principalmente em função da expectativa de retomada progressiva das atividades econômicas no Estado.
Especificamente sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto estadual e responsável por 75,72% da arrecadação tributária, as projeções indicam que os efeitos da atual crise econômica brasileira e mundial continuarão a impactar as contas públicas mineiras. O valor projetado para 2021 é de R$ 51,5 bilhões, o qual, apesar de apresentar melhora em relação à projeção inicial para o próximo ano encaminhada na LDO, ainda é inferior ao projetado para 2020 (R$ 53,8 bilhões) em 4,23%.
Do valor da despesa total fixada para o exercício de 2021 – também descontadas aqui as operações intraorçamentárias -, R$ 94,4 bilhões referem-se às despesas correntes e R$ 7,4 bilhões às despesas de capital. Neste cenário, os gastos obrigatórios do Estado somam aproximadamente R$ 93,8 bilhões e comprometem 91,21% da despesa total projetada, sendo os principais: pagamento pessoal e encargos sociais (52,42%), demais despesas constitucionais e transferências a municípios (22,13%) e despesas com pagamento do serviço da dívida (11,61%).
O secretário de Fazenda Gustavo Barbosa ressaltou ainda o custo da dívida em função da suspensão do pagamento das parcelas obtida por liminares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal. “O Estado é tratado como inadimplente, ou seja, deixa de pagar, mas tem um custo financeiro que, somente no ano que vem, vai ser de R$ 3 bilhões. Isso pode ser mitigado. A Assembleia já foi sensível trabalhando a reforma administrativa no ano passado e a reforma previdenciária neste ano. A meu ver, precisamos continuar com essa agenda reformista estrutural”, avaliou.
Em relação às despesas discricionárias, houve redução de R$ 70 milhões em relação ao valor da LDO 2021, como resultado da adoção da metodologia de Orçamento Base Zero para distribuição dos limites e priorização das demandas dos órgãos do Poder Executivo no atual contexto de restrição fiscal.
Finalmente, as operações intraorçamentárias somam R$ 19 bilhões, envolvendo as operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do mesmo orçamento fiscal, no âmbito da mesma esfera de governo.
Déficit Previdenciário
Em relação ao resultado previdenciário, um dos principais responsáveis pelo orçamento negativo registrado por Minas Gerais nos últimos anos, a previsão é de uma melhora de cerca de R$ 3,2 bilhões, se comparado ao déficit previsto na LDO, em função da incorporação dos impactos da reforma da previdência recém-aprovada. Ainda assim, o déficit será de cerca de R$ 17,7 bilhões no próximo exercício.
PPAG
Também foi entregue, na ocasião, o projeto de lei contendo a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que aponta programas e ações que serão colocados em prática no quadriênio 2021-2024. A revisão contempla uma carteira de 155 programas, distribuídos em 857 ações, que serão monitoradas e avaliadas regularmente. Todos os programas estão vinculados a diretrizes e objetivos estratégicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é planejamento de longo prazo do Estado até 2030.
