PEC que autoriza repasse de emenda parlamentar diretamente para município é promulgada na ALMG

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/19, que permite a transferência de recursos de emendas parlamentares impositivas diretamente aos municípios, foi aprovada em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (18/12/19). O texto agora deverá ser promulgado pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).

A PEC, que tem o deputado Raul Belém (PSC) como primeiro signatário, altera o artigo 160 da Constituição do Estado. O objetivo é dispensar a intermediação de convênios no repasse das emendas individuais, de blocos ou de bancadas apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), as quais poderão alocar recursos aos municípios a título de doação ou com uma finalidade definida na própria indicação

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rdportari

Jornalista, professor universitário, Dr. em Comunicação

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