Projeto de autoria do vereador Bruno Augusto obriga empresas a fazer reparos de qualidade nas vias públicas

Você já reparou quando anda por uma rua e existem defeitos no asfalto provocados por obras na rede de esgoto, por exemplo? Ou uma calçada que foi danificada e o reparo não ficou bem feito? E que, muitas vezes, a via pública estava em ótimo estado e estes defeitos prejudicam a vida da população?

Para coibir esse tipo de prática, está tramitando na Câmara de Frutal o projeto de lei Nº 4.277/2017,de autoria do vereador Bruno Augusto de Jesus Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviços de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos no município de Frutal.

Conforme o projeto, empresas como Copasa, Cemig, CTBC, e também suas terceirizadas, ficam responsáveis por deixar as vias em perfeitas condições após realizarem obras de manutenção ou reparo em seus sistemas. Essa iniciativa visa coibir o serviço de reparo que é feito sem o devido cuidado e que, no futuro, acaba gerando ônus para o município ou para o cidadão, que acabam sendo obrigados a fazer o reparo da forma correta.

“Dentre as disposições deste projeto de lei que apresentamos está que o reparo deve ser feito respeitando as mesmas características da via para evitar fissuras ou desníveis nas ruas ou calçadas, por exemplo. Também estamos observando a necessidade de se fazer intervenções com qualidade necessária, respeitando questões de acessibilidade e completa desobstrução do espaço público e regular continuidade do piso. Também está incluso no reparo a sinalização horizontal e vertical, se houver danos a elas”, explica o vereador.

Se a lei for aprovada, os reparos feitos pelas empresas passam a ser fiscalizados pela Secretaria Municipal de Obras e, em caso de não cumprimento da lei, aplicação de multa no valor em torno de R$1.200,00 por metro quadrado de área danificada.

O projeto agora segue para elaboração de pareceres das Comissões Permanentes para posterior apreciação em plenário.

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