Cei do Frei Gabriel: TCE multa Ciça em R$35 mil por pagamento de “produtividade” a médicos
Ainda sentindo os efeitos das denúncias levantadas à época da CEI que investigou o pagamento de salários de médicos no Hospital Frei Gabriel, a prefeita Maria Cecília Marchi Borges foi multada em R$35 mil pelo Tribunal de Contas do Estado. Além dela, também foram multados o então secretário de saúde da época, o médico José Plínio dos Reis (multa de R$20 mil), o então presidente da Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis, médico Luís Antônio Zanto Campos Borges (multa de R$10 mil) e, ainda, o ex-prefeito Mauri Alves (multa de R$5 mil), sendo este último por não ter encaminhado documentações solicitadas pelo TCE sobre este caso durante a gestão dele.
Conforme cópia do Acórdão do TCE, a multa aplicada à Ciça se deve “em face da comprovação de pagamentos de produtividade a médicos, sem cobertura legal e em ofensa ao teto remuneratório; de R$10.000,00 (dez mil reais), por repasses financeiros efetuados pelo Município de Frutal à Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis – SAHSFA, sem a devida formalização de convênio e apresentação de plano de trabalho; e de R$5.000,00 (cinco mil reais), pela transferência de recursos para o pagamento de empresas médicas que tenham intermediado serviços prestados por servidores/contratado do Município de Frutal”.
Em relação à multa do médico Plínio, o acórdão diz: “em face dos repasses irregularmente efetuados pelo Município de Frutal à Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis – SAHSFA, sem a devida formalização de convênio e apresentação de plano de trabalho; e de R$10.000,00 (dez mil reais) pela transferência de recursos para o pagamento de empresas médicas que tenham intermediado serviços prestados por servidores/contratados do Município de Frutal”.
Para justificar a multa ao médico Zanto, os relatores justificam “por ter aplicado os recursos repassados pelo Município para o pagamento de empresas médicas que tenham intermediado serviços prestados por servidores/contratados do Município de Frutal”.
Irregularidades
Conforme o acórdão do TCE, a Coordenadoria de Fiscalização dos Município, ao analisar o relatório da CEI do Hospital Frei Gabriel, concluiu pela existência das seguintes irregularidades:
a) pagamentos a médicos a título de produtividade, incluídas férias, 13º salário e 1/3 de férias, sem cobertura legal;
b) ofensa ao teto remuneratório;
c) utilização da entidade subvencionadas, Sociedade Amigos do Hospital São Francisco de Assis – SAHSFA, para práticas irregulares, a saber; c.1) repasse de valores sem a formalização de convênio; c.2) realização de despesas pela entidade em ofensa à Lei Federal nº 8.666, de 1993; c.3) realização de despesas pela entidade com servidores municipais ou empresas cujos dirigentes ou sócios tinham relação com a Prefeitura.
Diz ainda: “A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Admissão, às fls. 8279 a 8284-v, apontou como irregulares vinte e duas contratações temporárias celebradas pelo Município, em violação à regra do concurso público”.
CEI do Frei Gabriel
A CEI do Hospital Frei Gabriel ocorreu no ano de 2011 após denúncias de que haveriam super-salários de médicos no hospital. Naquela época, após a conclusão dos relatórios da CEI, o pedido de abertura de Comissão Processante foi arquivado. No entanto, as irregularidades encontradas pela Comissão foram encaminhadas a diversas instâncias de fiscalização, como o Tribunal de Contas, Ministério Público, entre outros órgãos. Passados seis anos da investigação, os efeitos ainda são sentidos por todos os envolvidos e denunciados.
