Informe: Vereadores querem lei para desconto de multa e juros da Dívida Ativa do Município
O projeto de lei de autoria dos vereadores Joab de Paula Alves e José Adão da Silva, o Zizi, que concede desconto sobre multas e juros na Dívida Ativa dos tributos municipais, deu entrada na Câmara de vereadores na reunião que aconteceu dia 18.
O prefeito Mauri José Alves, acatou pedido dos vereadores e enviou o projeto de lei para ser votado pelos demais integrantes da Câmara.
No projeto, fica autorizado descontos sobre multas e juros da Dívida Ativa de Tributos Municipais, inclusive os que foram ajuizados, incluindo-se Alvarás e Taxas, que poderão ser quitados integralmente, desde que o contribuinte proceda ao pagamento em parcela única, conforme os limites fixados sendo, 100% de desconto, para os pagamentos até o dia 30 de abril de 2013, 90% de desconto para os pagamentos até o dia 30 de junho de 2013 e 80% de desconto para os pagamentos até o dia 30 de agosto também deste ano.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar, os contribuintes que não efetuarem o respectivo pagamento até o dia 30 de agosto de 2013, terão seus débitos cobrados com a incidência de juros, multas e demais cominações legais previstas.
Os vereadores Joab e Zizi disseram que, aquelas pessoas que não tiveram, ou não puderam por alguma razão pagar seus tributos, têm mais essa oportunidade de quitar seus débitos junto a Dívida Ativa.
Os vereadores Joab de Paula Alves e José Adão da Silva, esperam que já na próxima reunião do Legislativo, prevista para acontecer no próximo dia 25, a Lei Complementar seja devidamente votada e aprovada.
