Estatuto da Criança e do Adolescente ajuda a orientar o trabalho do Programa Criança Feliz em Frutal - Blog do Portari
Considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos em 2022. Aliás, o Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção de menores, ratificando tratados internacionais da época. A Lei 8.069, sancionada
