Governador participa de assinatura de convênio com OAB e TJMG para reajuste dos honorários dos advogados dativos
O governador Romeu Zema participou, na Cidade Administrativa, da assinatura do termo aditivo ao convênio de Cooperação Mútua firmado entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), firmado em dezembro de 2021.
O termo estabelece o reajuste, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do pagamento administrativo dos advogados dativos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o acumulado do IPCA-E para o primeiro trimestre de 2022 é de 2,94%.
O acordo realizado no final do ano passado estabeleceu a retomada dos pagamentos de honorários dos advogados dativos, que estavam suspensos desde 2016.
