Após deferir uma medida cautelar contra a Prefeitura de Conceição das Alagoas, o Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que a utilização indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na cobertura dos déficits do Regime Próprio de Previdência Social (RPPSs) fosse paralisado. A decisão foi