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Grupo de Trabalho do MCom publica relatório sobre Lei da TV paga - Blog do Portari
O Grupo de Trabalho montado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para elaborar propostas de modernização da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) - nome técnico da TV por assinatura - concluiu suas atividades em 17 de dezembro. Ao longo de 205 dias, o GT fez estudos, realizou 52 horas de reuniões e recebeu 1.282