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MPMG obtém êxito na aplicação da recém-criada lei que proíbe constrangimento de vítima durante julgamento em Frutal - Blog do Portari
Em julgamento realizado nessa quarta-feira, 24 de novembro, em Frutal, no Triângulo Mineiro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do promotor de Justiça Rogério Maurício Nascimento Toledo, requereu e obteve êxito na aplicação da recém-sancionada Lei 14.245/21 (Lei Mariana Ferrer) que prevê punição para constrangimentos sofridos por vítimas de violência sexual e testemunhas em julgamentos. O caso