Por unanimidade, a Câmara aprovou uma indicação da Gislene Silva em que pede o cumprimento da Lei Federal 10.098, que estabelece critérios visando a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como fiscalizar o cumprimento do disposto no Código de Obras e Posturas do município em relação à acessibilidade. Segundo ela,