Está em avaliação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL 25/03/2021), que prevê a criação da Semana de Combate à Pirataria, à Biopirataria e ao Contrabando e de Valorização da Legalidade. Segundo o texto da proposta, a semana tem como objetivo a "conscientização da população acerca dos efeitos nocivos dessas práticas criminosas".