Você sabia que existe uma lista com atividades econômicas que não precisam de alvará de funcionamento? São as atividades consideradas de baixo risco e foram contempladas com a Lei da Liberdade Econômica sancionada em 2019 pelo Governo Federal. A lei é oriunda da Medida Provisória (MP) Nº 881, de 2019, que trouxe novas regras para