Decisão judicial: AMM desmente que municípios sejam obrigados a fechar comércio não essencial - Blog do Portari
A Associação Mineira de Municípios (AMM) esclareceu, nesta segunda-feira, que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMG), em nada modificou os decretos municipais sobre as medidas adequadas para o combate à COVID-19. A entidade desmentiu que a decisão implicaria na determinação do
