MP promoverá audiência pública para debater venda de carnes temperadas e transformadas
O Ministério Público de Frutal vai realizar no próximo dia 9 de maio, às 19h, na Câmara de Frutal, audiência pública para debater a criação de leis municipais para regularizar a venda de carnes em açougues, supermercados e casas de carne do município, prevendo inclusive a venda de carnes “in natura”, temperadas ou transformadas (quibes, linguiças, etc.). A iniciativa se deu após operação da Vigilância Sanitária estadual em Frutal que resultou na aplicação de diversas multas em estabelecimentos comerciais devido a falta de uma previsão legal para este tipo de atuação no município.
A intenção da audiência pública é reunir comerciantes, consumidores, autoridades políticas municipais e especialistas em questões sanitárias e também de manipulação de alimentos para que se possa chegar ao consenso de uma proposta de lei que seja possível contemplar os estabelecimentos comerciais em Frutal. Para isso, a expectativa é de que estejam presentes a prefeita Ciça, o presidente da Câmara Querino François, representantes da Vigilância Sanitária Municipal, representante da Vigilância Sanitária Regional, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), ACIF, Associação dos Açougueiros, e demais órgãos da sociedade civil, bem como consumidores destes produtos.
A palavra será aberta a todos, sendo necessária apenas a inscrição individual antecipada no local até 30 minutos antes do início do evento. É de extrema importância a participação de todos os interessados nessa legislação, especialmente para garantir que tanto as condições sanitárias sejam atendidas, bem como assegurar a qualidade dos produtos vendidos e da saúde dos consumidores.
Com a audiência, será possível encaminhar para os órgãos judiciais e para a Câmara de Frutal as propostas para a regulamentação que, se aprovadas, poderão ser transformadas em leis, evitando futuros problemas com fiscalização por falta de regulamentação necessárias em nível municipal.
A audiência será presidida pelo promotor Renato Teixeira Rezende, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal.
