Caso da choperia: audiência define prazo para comércios se regularizarem
Audiência realizada na terça-feira (11) definiu o destino dos estabelecimentos situados nas praças públicas de Frutal. O acordo feito entre Poder Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Executivo prevê que os comerciantes têm até três anos para regularizar os estabelecimentos que ocupam os logradouros públicos. Nesse prazo, nenhum outro estabelecimento poderá ser instalado nas praças de Frutal.
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Segundo o procurador jurídico do município, Cláudio Rodrigues Borges, na proposta apresentada pelo Ministério Público, o município terá de fazer um plano de revitalização e urbanização dentro de seis meses. “Após isso, vamos desenvolver um projeto para que no decorrer dos próximos três anos, seja realizado processo licitatório de concessão pública desses espaços”, explica.
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Os proprietários de comércios situados na praça da Abadia, que também participaram da reunião, concordaram com os termos do acordo, ressalta o procurador. “Conforme ficou estabelecido, o município vai definir como será o padrão das edificações nos locais públicos, as praças que poderão ser utilizadas por estabelecimentos comerciais e quais serão os trâmites do processo de licitação”.
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A reunião também discutiu a situação das pistas de skate e bike, localizadas na praça da Abadia, que estão embargadas pela justiça. Ficou definido que as instalações esportivas serão transferidas para o estádio do Marretão, que em breve passará por obra de revitalização. Até que isso ocorra, entretanto, elas poderão continuar sendo utilizadas.
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O presidente da Câmara Municipal, Sebastião Custódio Couto Júnior, participou da audiência e afirma concordar com a decisão. “Foi a melhor opção para um problema que se arrasta há tanto tempo. Dessa forma todos saem ganhando, sem prejudicar ninguém”, destaca.
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De acordo com o promotor Renato Teixeira Rezende, novos estabelecimentos não poderão ser instalados nas praças de Frutal. “Ficou acordado e todos entenderam que não vai ser permitida a ocupação por novos comerciantes. Permanecendo apenas aqueles que já estão instalados. Agora o município tem prazo de três anos para providenciar a regulamentação das permissões de uso de todos os espaços públicos”, comenta.
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O acordo foi aprovado pelo Ministério Público, ressalta o promotor. “É uma satisfação ter atingido um ponto em que os direitos dos comerciantes puderam ser preservados, ao mesmo tempo em que o município tem um grande ganho, já que a situação será regularizada. A legislação objetiva o livre trânsito de pessoas nas praças públicas, ou seja, uso social é o mais importante”, finaliza. (SECOM)
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