Criminalista faz duras críticas à PEC da redução da maioridade penal

renatoadvA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira 31 o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC.

Na manhã desta quarta, o advogado Renato Furtado se manifestou sobre a questão, posicionando-se contrário à essa mudança na lei. “Temos que parar de olhar a segurança pública apenas pela ótica do encarceramento massivo, como se cadeia fosse a solução para os problemas do Brasil. Como se a Lei impedisse o crime. Aí temos um sequestro, um homicídio, faz-se uma lei de crime hediondo. Aumenta o tráfico, aumenta-se as leis. Mas deixou de haver sequestro, homicídio, tráfico por causa da lei? Não!”, observa.

Renato Furtado destacou ainda que o sistema carcerário não comporta mais presos e, com a redução da maioridade para 16 anos, o caos só vai piorar. “Isso é manobra política, diversionista, para tirar o olhar do Brasil para aquilo que realmente interessa”, considera.

Para o advogado, o grande problema no país é que as leis já existentes não são cumpridas, tal como o Estatuto da Criança e do Adolescente e, sobretudo, os interesses políticos que motivam a reabertura dessa discussão são as intensas denúncias que respingam no Congresso Nacional, especialmente na Operação Lava Jato. “Eles querem tirar o foco deles e, nada melhor do que o Direito Penal para isso. Tudo para jogar o assunto na torcida, para que as pessoas fiquem aparentemente satisfeitas achando que agora não haverá mais crimes. Mas nenhum criminoso sai com o Código Penal debaixo do braço para saber quanto tempo irá ficar preso. Lei não impende crime. Vir com lei, de momento, para tampar o que acontece no país, não posso concordar com isso. O Estado não tem condições morais para ditar moralidade para ninguém. O Estado é falho na saúde, não se presta a conservar as estradas, não aparece porcaria nenhuma na hora da segurança. Agora, o Estado, no alto dos senhores Renan Calheiros e Eduardo Cunha dizer o que pode ou não fazer? Quem são eles? Cadê esse Estado quando deveria cumprir o ECA? Onde estão as escolas de esportes ou mesmo a educação básica? O Estado não dá nada e agora quer dar a lei penal? Palhaçada isso!”, desabafa.

Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

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rdportari

Jornalista, professor universitário, Dr. em Comunicação

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