PEC Estadual que propõe repasse direto de emendas para municípios recebe parecer favorável na ALMG
Após receber parecer de 1º turno favorável à sua aprovação nesta quarta-feira (4/12/19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/19, que autoriza a transferência direta de recursos de emendas parlamentares aos municípios, já pode ser votada no Plenário.
A PEC, que tem o deputado Raul Belém (PSC) como primeiro signatário, altera o artigo 160 da Constituição do Estado para dispensar a intermediação de convênios no repasse dessas emendas individuais apresentadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), as quais poderão alocar recursos aos municípios a título de doação ou com uma finalidade definida na própria indicação.
“Com a aprovação dessa emenda à Constituição do Estado, a execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que o recurso poderá ser utilizado conforme a necessidade da municipalidade”, ressaltou Raul Belém.
