Estudante cobra regulamentação para plantão de farmácias
O estudante de Direito e estagiário da Câmara Municipal de Frutal, Otávio Rezende, fez uso da Tribuna Livre para falar sobre o Projeto de Lei 4.343, que regulamenta o regime de plantões das farmácias e drogarias no município de Frutal, matéria de autoria do vereador presidente Querino François de Oliveira Vasconcelos. Ele evidenciou que, pela lei federal, o município deve oferecer atendimento ininterrupto no período noturno para atender a direitos básicos do consumidor. Ao expor o assunto, Otávio disse que sentiu-se no dever de solicitar aos vereadores a apreciação e votação deste projeto, além de levar o assunto ao conhecimento da população.
O estagiário pediu atenção especial ao projeto de lei e evidenciou que as farmácias e drogarias devem ter um regime de plantão e que o Código Sanitário de Frutal repete a lei federal, determinando que cabe à Secretaria Municipal de Promoção Humana estabelecer o plantão. Para ele, existe necessidade de regulamentar o assunto mais minuciosamente para entender a real necessidade deste plantão. Ele alertou que a cidade não cumpre a legislação e os empresários podem ser penalizados por não oferecerem esses serviços.
Os vereadores promoveram um debate sobre o tema, evidenciando que há falta de segurança e que é necessário encontrar critérios para que esse plantão seja estabelecido, atendendo à necessidade de regulamentar para que os comerciantes não sejam penalizados.
O presidente Querino, que propôs o projeto, comentou que a audiência pública sobre o tema é necessária, para que todos possam opinar e chegar a um ponto em comum que permita uma votação que atenda às necessidades da população. Otávio concluiu falando sobre a segurança, oferecendo suporte aos empresários do ramo, assinalando que entende ser necessário viabilizar esse serviço ao consumidor de acordo com seus direitos.
