Entenda o que é o projeto de Orçamento Impositivo que tramita na Câmara de Frutal

Em reunião extraordinária agendada para a noite desta segunda-feira, a partir das 20h., deve ser novamente apreciado o Projeto de Lei que cria a Emenda Impositiva na Lei Orçamentária Anual do município de Frutal. O projeto de lei é de autoria do vereador-presidente Querino François de Oliveira Vasconcelos e visa permitir aos vereadores direcionar até 1,2% do orçamento do município de 2019 para atender reivindicações da população, sendo que metade desse percentual, obrigatoriamente, deve ir para a área da saúde.

O projeto em discussão pode ainda gerar dúvidas na população. Então, entenda o que é o Orçamento Impositivo que está em debate em Frutal e em várias outras cidades do país, como Uberlândia, Belo Horizonte, entre outras.

Modelo atual

No modelo de orçamento público, definido como “autorizativo”, o Poder Executivo encaminha uma proposta Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Legislativo. A LOA precisa da aprovação formal do Poder Legislativo para viger, embora o governo não seja obrigado a executá-la integralmente.

Emendas

Ao longo da análise da LOA, os parlamentares têm o direito de fazer sugestões de investimentos, conhecidos como emendas. A lei atual, no entanto, não obriga que o governo atenda esses pedidos.

Barganha

A liberdade do governo para escolher quais emendas podem ser executadas agrava a barganha política nas negociações com os parlamentares, criando um círculo vicioso que é danoso especialmente para a população, que vê pedidos de apenas alguns parlamentares sendo atendidos, enquanto outros vereadores são preteridos nas negociações políticas.

Com o Novo Modelo

A proposta em discussão nesse momento estabelece a execução das emendas individuais até 1,2% da receita corrente líquida do governo no ano anterior. Metade dos valores, contudo deve ser destinado a programas na área de saúde.

Emendas

O direcionamento das verbas se dará por meio de projetos e emendas específicas dos vereadores, sendo que a Prefeitura será obrigada a cumprir aquilo que foi determinado, tirando o poder de barganha política como acontece hoje.

O dinheiro vai para o vereador?

Jamais. O vereador direciona a verba, mas quem executará é a Prefeitura. Ou seja, sairá diretamente dos cofres públicos para os projetos direcionados pelos vereadores. O recurso jamais passará pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares.

Como fiscalizar?

Você, cidadão, é o nosso maior fiscal. Com o orçamento impositivo você poderá cobrar de seu vereador o direcionamento correto dos recursos do orçamento, garantindo que os interesses do município sejam atendidos. Além disso, todo direcionamento é previamente aprovado pelo plenário da Câmara, o que permite um amplo conhecimento de todos sobre as intenções dos vereadores.

 

Acompanhe hoje a nossa sessão no plenário da Câmara de Frutal a partir das 20h., com transmissão ao vivo pelo Facebook e pela página oficial da Câmara Municipal.

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rodrigoportari

Jornalista, professor universitário, Dr. em Comunicação.

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